Café das Beiras · Legal
Segurança Digital e NIS2
Esta página descreve medidas do website e não constitui certificação, declaração de conformidade ou avaliação jurídica do enquadramento da empresa no Regime Jurídico da Cibersegurança.
Última atualização: 8 de setembro de 2026
1. Regime aplicável em Portugal
A Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2, foi transposta em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Cibersegurança. O regime entrou em vigor em 3 de abril de 2026.
A aplicação das obrigações não é automática para todas as empresas. Depende, entre outros fatores, do setor ou tipo de entidade, dimensão, atividade efetivamente exercida e critérios legais específicos. Esta página não declara que a Beirasviseu Lda está abrangida, excluída ou em conformidade com esse regime.
Consultar o Decreto-Lei n.º 125/20252. Medidas aplicadas ao website
A implementação inclui HTTPS em produção, cabeçalhos de segurança, política de conteúdos restritiva, proteção contra incorporação por terceiros, ausência de contas e formulários nesta fase, redução de dependências externas e páginas de erro sem exposição de detalhes internos.
Estas medidas reduzem riscos no contexto deste website, mas não substituem uma gestão de risco organizacional, inventário de ativos, regras de acesso, cópias de segurança, atualização de software, monitorização, resposta a incidentes ou as obrigações que venham a ser aplicáveis à empresa.
3. Dependências, continuidade e responsabilidade
A disponibilidade do website depende também do alojamento, domínio, rede e serviços de telecomunicações. Os responsáveis pela gestão devem manter credenciais únicas e robustas, autenticação multifator no cPanel quando disponível, cópias de segurança, atualização do PHP e revisão dos acessos técnicos.
Qualquer avaliação de âmbito NIS2 ou de cumprimento deve ser efetuada com informação atualizada sobre a atividade, fornecedores, sistemas e dimensão da organização, por responsável interno ou aconselhamento especializado adequado.
4. Comunicação responsável de vulnerabilidades
Se detetar uma vulnerabilidade ou comportamento anómalo neste website, contacte o Café das Beiras através do endereço de correio eletrónico pastelaria.santosecosta@gmail.com, pelo telefone 232 436 607 * ou pela morada do estabelecimento. Não explore, altere, elimine, divulgue ou tente aceder a dados de terceiros; indique apenas informação suficiente para permitir a análise do problema.
Este canal informal não substitui os canais, prazos ou deveres de notificação às autoridades que possam resultar do Regime Jurídico da Cibersegurança ou de outra legislação aplicável.