Livro de Reclamações

1. Livro de Reclamações Eletrónico

A ligação abaixo abre diretamente a Plataforma Digital oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. Na plataforma pode identificar o operador económico e seguir o respetivo formulário. A reclamação eletrónica tem a mesma validade da reclamação apresentada no formato físico.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, o acesso à Plataforma Digital deve estar visível e destacado no website do fornecedor ou prestador de serviços. Por esse motivo, o rodapé deste website inclui uma ligação direta para a plataforma, além desta página explicativa.

2. Livro de Reclamações físico

O Livro de Reclamações físico deve estar disponível no estabelecimento e ser facultado de imediato e gratuitamente quando solicitado pelo consumidor ou utente. A disponibilização do formato eletrónico não substitui esta obrigação.

Uma reclamação no Livro de Reclamações não impede o recurso a outros meios de reclamação ou a outros direitos legalmente previstos.

3. Tratamento e resposta

A Plataforma Digital é um serviço externo com regras próprias de tratamento de dados e procedimento. O fornecedor ou prestador deve responder ao consumidor ou utente no prazo máximo de 15 dias úteis após a reclamação eletrónica, salvo prazo inferior previsto em legislação especial.

A apresentação de uma reclamação não equivale, por si só, a uma decisão sobre o litígio. Quando aplicável, podem existir meios de resolução alternativa de litígios de consumo ou recurso aos tribunais.

4. Contacto do estabelecimento

Café das Beiras — Avenida Navarro n.º 71, 3500-127 Viseu, Portugal. NIF: 500406685. Email: pastelaria.santosecosta@gmail.com. Telefone: 232 436 607 *.